RGPD

1. Enquadramento Legal

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), é aplicável à atividade da GestPub – Gestão Pública e Consultoria Autárquica, Lda., incluindo no âmbito da plataforma de diagnóstico GP Otimiza.

A GestPub assume o compromisso de tratar os dados pessoais dos utilizadores da plataforma em conformidade com o RGPD e com a legislação nacional complementar, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2. Responsável pelo Tratamento

Nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma GP Otimiza é:

3. Categorias de Dados Tratados

No âmbito da plataforma GP Otimiza, a GestPub trata as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, cargo ou função, município de representação;
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico institucional, número de telefone (facultativo);
• Dados de diagnóstico: respostas ao questionário de avaliação da capacidade organizacional municipal.

Não são tratados dados pessoais sensíveis, conforme definidos no artigo 9.º do RGPD.

4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com as respetivas bases legais:

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados pessoais tratados pela GestPub no âmbito da plataforma GP Otimiza têm os seguintes direitos:

Para exercer qualquer um destes direitos, o titular deve enviar um pedido escrito para geral@gestpub.pt, identificando-se devidamente. A GestPub responderá no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido.

6. Prazo de Conservação

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, não excedendo, em regra, 24 meses a contar da data de submissão do diagnóstico. Findo este prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação por prazo superior.

7. Transferências Internacionais de Dados

A GestPub não realiza transferências de dados pessoais para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu. Todos os dados são tratados e armazenados em servidores localizados no território da União Europeia, em conformidade com o RGPD.

8. Medidas de Segurança

A GestPub implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco associado ao tratamento dos dados pessoais, nos termos do artigo 32.º do RGPD. Estas medidas incluem, entre outras, a encriptação dos dados em trânsito, o controlo de acessos e a formação regular dos colaboradores em matéria de proteção de dados.

9. Reclamações junto da Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

10. Contacto do Responsável pelo Tratamento

Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do RGPD, pode contactar a GestPub através dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: geral@gestpub.pt
• Telefone: (+351) 214 846 546
• Morada: Avenida da República, Ed. República, 1.º Piso, Escritório E, Alcoitão, 2645-143 Estoril