Termos de Utilização

1. Identificação e Âmbito

A presente plataforma de diagnóstico organizacional é desenvolvida e disponibilizada pela GestPub – Gestão Pública e Consultoria Autárquica, Lda., no âmbito do serviço GP Otimiza, dedicado ao apoio à modernização e à melhoria da capacidade organizacional de municípios portugueses.

O acesso e a utilização desta plataforma implicam a aceitação integral dos presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Objeto da Plataforma

O GP Otimiza é um serviço da GestPub que disponibiliza um instrumento de diagnóstico de capacidade organizacional municipal, desenvolvido com base em metodologia própria e experiência acumulada no setor da administração pública local. O diagnóstico tem carácter indicativo e destina-se a apoiar a reflexão interna e a identificação de oportunidades de melhoria organizacional.

O resultado do diagnóstico não constitui um relatório de auditoria, uma avaliação de conformidade legal nem um parecer técnico vinculativo. Trata-se de um instrumento de orientação estratégica, cujos resultados devem ser interpretados no contexto específico de cada município.

3. Utilizadores Autorizados

A plataforma destina-se exclusivamente a representantes de municípios portugueses, nomeadamente presidentes de câmara, vereadores, dirigentes municipais, técnicos superiores e demais colaboradores com responsabilidades de gestão ou de modernização organizacional.

A utilização da plataforma por parte de entidades ou indivíduos não enquadrados no perfil acima descrito não é autorizada e poderá ser objeto de restrição por parte da GestPub.

4. Condições de Utilização

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no momento do preenchimento do formulário de identificação;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, abstendo-se de qualquer utilização abusiva, fraudulenta ou contrária à lei;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da GestPub;
• Não tentar aceder a áreas restritas da plataforma ou interferir com o seu funcionamento técnico.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma GP Otimiza, incluindo textos, metodologias, instrumentos de diagnóstico, gráficos, logótipos e demais elementos visuais, são propriedade exclusiva da GestPub ou são utilizados com a devida autorização dos respetivos titulares.

É expressamente proibida a reprodução, adaptação, distribuição ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos da plataforma sem autorização prévia e escrita da GestPub, sob pena de responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

6. Limitação de Responsabilidade

A GestPub não garante que a plataforma esteja permanentemente disponível, isenta de erros ou que os resultados do diagnóstico sejam adequados a todas as situações específicas de cada município. A GestPub não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados do diagnóstico, nem por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da plataforma.

Os resultados do diagnóstico têm carácter meramente indicativo e devem ser complementados com uma análise aprofundada realizada por profissionais qualificados, como os especialistas da GestPub no âmbito do serviço GP Otimiza.

7. Disponibilidade da Plataforma

A GestPub reserva-se o direito de suspender, alterar ou descontinuar a plataforma, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente para efeitos de manutenção, atualização ou melhoria do serviço. A GestPub não se responsabiliza por eventuais perdas ou inconvenientes resultantes de interrupções temporárias do serviço.

8. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização da plataforma, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

9. Alterações aos Termos de Utilização

A GestPub reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação nesta página. Recomenda-se a consulta regular deste documento.

10. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Utilização, pode contactar a GestPub através dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: geral@gestpub.pt
• Telefone: (+351) 214 846 546
• Morada: Avenida da República, Ed. República, 1.º Piso, Escritório E, Alcoitão, 2645-143 Estoril